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Tipo de Documento: Monografia
Título : A ação civil pública como garantia constitucional do direito à informação verdadeira diante das Fake News
Autor : Souza, Vanessa Desidério de
Fecha de publicación : 2-ago-2021
Director(a): Cunha, Analice Nogueira Santos
Resumen: A divulgação de fake news viola o direito à informação, quando, sob o disfarce de notícias, veicula falsidades e distorções acerca da realidade dos fatos. Nesse contexto, o presente trabalho buscou demonstrar o cabimento da Ação Civil Pública como remédio constitucional para promover a responsabilização decorrente do ilícito civil consubstanciado na propagação de fake news. Através de pesquisa bibliográfica, verificou-se que o direito fundamental à informação, garantido constitucionalmente, pressupõe uma informação veraz, que corresponda à realidade dos fatos, podendo, inclusive, falar-se em um direito à informação verdadeira. Ademais, o direito à informação é compreendido como um direito difuso, uma vez que a informação veiculada atinge todos aqueles que de algum modo tiverem acesso a ela. Assim sendo, não é possível determinar os sujeitos que sofreram danos com a veiculação de fake news que criam uma realidade falsa a respeito de fatos e acontecimentos. A despeito de não ser novidade a veiculação de notícias falsas, sua forma de disseminação o é. Com o advento da internet, o modo de produção e consumo de informações sofreu drástica transformação, aumentando, consideravelmente, seu fluxo, alcance e sua velocidade. Ademais, a internet possibilitou a qualquer usuário a criação e disseminação de conteúdo na rede e, com isso, tornou-se muito mais fácil espalhar uma informação falsa. Atualmente, a disseminação de fake news tornou-se um fenômeno tão frequente que países de todo o mundo discutem formas de enfrentá-lo. Nesse contexto, a presente pesquisa busca contribuir para a promoção da responsabilização nos casos em que as fake news violem o direito à informação.
Resumen : The dissemination of fake news violates the right to information, when, under the guise of news, it disseminates falsehoods and distortions about the reality of the facts. In this context, the present work sought to demonstrate the appropriateness of Public Civil Action as a constitutional remedy to promote accountability arising from the civil offense embodied in the propagation of fake news. Through bibliographical research, it was verified that the fundamental right to information, constitutionally guaranteed, presupposes truthful information, which corresponds to the reality of the facts, being able, even, to speak in a right to true information. Furthermore, the right to information is understood as a diffused right, since the information conveyed affects all those who somehow have access to it. Therefore, it is not possible to determine the subjects who suffered damage from the placement of fake news that create a false reality regarding facts and events. Despite the fact that false news is not new, its form of dissemination is. With the advent of the internet, the mode of production and consumption of information underwent a drastic transformation, considerably increasing its flow, reach and speed. Furthermore, the internet has made it possible for any user to create and disseminate content on the web and, with this, it has become much easier to spread false information. Currently, the dissemination of fake news has become such a frequent phenomenon that countries around the world are discussing ways to deal with it. In this context, this research seeks to contribute to the promotion of accountability in cases where fake news violates the right to information.
Palabras clave : Direito
Ensino do direito
Direito à informação verdadeira
Fake news
Internet
Ação civil pública
Right to true information
Fake news
Public civil action
Área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma : por
Institución: Universidade Federal de Sergipe
Departamento: DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial
Citación : Souza, Vanessa Desidério de. A ação civil pública como garantia constitucional do direito à informação verdadeira diante das Fake News. São Cristóvão, 2021. Monografia (graduação em Direito) – Departamento em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2021
URI : https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/14608
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