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Tipo de Documento: Monografia
Título : O Ministério Público Federal e a Justiça Federal diante da Lei de Cotas Raciais na Universidade Federal de Sergipe : uma análise do período pré-comissões de heteroidentificação
Autor : Santos, Thiago Andrade Cardoso dos
Fecha de publicación : 23-feb-2026
Director(a): Santana, José Lima
Resumen: O presente trabalho analisa o papel do Ministério Público Federal (MPF) na garantia da Lei n.º 12.711 de 2012 (Lei de Cotas), especificamente nos casos de fraude à reserva de vagas ocorridos antes da instituição da Comissão de Heteroidentificação na Universidade Federal de Sergipe (UFS). Nesse sentido, foi traçado um panorama das cotas raciais para ingresso nas universidades brasileiras, analisando, com maiores detalhes, o contexto da UFS, desde a Resolução n.º 80 de 2008 do Conselho do Ensino, da Pesquisa e da Extensão (CONEPE), que implementou o Programa de Ações Afirmativas da UFS (PAAF-UFS), bem como a partir da instituição da Lei de Cotas. Em tal cenário, este estudo evidencia que a ausência de medidas de controle no acesso às vagas reservadas para pessoas pretas, pardas e indígenas, durante a maior parte do primeiro ciclo de vigência da Lei de Cotas (de 2012 a 2022), possibilitou o desvirtuamento das finalidades da política afirmativa, com a indevida ocupação das vagas reservadas por pessoas fenotipicamente brancas. Destacando o papel central do MPF para garantir a maior eficácia da política afirmativa, foram analisados procedimentos extrajudiciais autuados por esse órgão acerca da temática, bem como 14 Ações Civis Públicas (ACPs), de competência da Justiça Federal de Sergipe (JFSE), destinadas a reparar os danos advindos da indevida ocupação das vagas reservadas para pessoas pretas, pardas e indígenas.
Resumen : This paper analyzes the role of the Federal Public Prosecutor's Office (MPF) in enforcing Law No. 12.711 of 2012 (Quota Act), specifically in cases of fraud involving reserved places that occurred before the establishment of the Heteroidentification Commission at the Federal University of Sergipe (UFS). In this sense, an overview of racial quotas for admission to Brazilian universities was outlined, analyzing, in greater detail, the context of the UFS, since Resolution No. 80 of 2008 of the Council for Teaching, Research, and Extension (CONEPE), which implemented the UFS Affirmative Action Program (PAAF-UFS), as well as since the establishment of the Quota Act. In this scenario, this study shows that the absence of control measures in access to places reserved for black, brown, and indigenous people during most of the first cycle of the Quota Act (from 2012 to 2022) allowed the distortion of the purposes of affirmative action, with the undue occupation of reserved places by phenotypically white people. Highlighting the central role of the MPF in ensuring the greater effectiveness of affirmative action, extrajudicial proceedings filed by this body on the subject were analyzed, as well as 14 Public Civil Actions (ACPs), under the jurisdiction of the Federal Court of Sergipe (JFSE), aimed at repairing the damage caused by the improper occupation of places reserved for black, brown, and indigenous people.
Palabras clave : Direito
Ensino superior (UFS)
Lei de Cotas
Ministério Público Federal (MPF)
Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Comissão de heteroidentificação
Ações Afirmativas
Cotas raciais (Fraudes)
Controle de constitucionalidade
Efetividade de Políticas Públicas
Quota Act
MPF
UFS
heteroidentification commission
Área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma : por
Institución: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Departamento: DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial
Citación : Santos, Thiago Andrade Cardoso dos. O Ministério Público Federal e a Justiça Federal diante da Lei de Cotas Raciais na Universidade Federal de Sergipe : uma análise do período pré-comissões de heteroidentificação. São Cristóvão, 2026. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2026
URI : https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/24786
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