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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/22331
Tipo de Documento: | Monografia |
Título: | Uma análise sociojurídica e comparativa da Lei nº 15.100/2025 que restringe o uso do celular em ambiente escolar |
Autor(es): | Mendonça, Maria Fernanda de Santana |
Data do documento: | 16-Abr-2025 |
Orientador: | Santos, Uziel Santana dos |
Resumo: | Este trabalho realiza uma análise da Lei nº 15.100/2025 que prevê a restrição do uso de dispositivos eletrônicos pelos estudantes em instituições de ensino públicas e privadas. Para tanto, é utilizada a pesquisa bibliográfica, combinando análise doutrinária e documental, por meio de Revisão Sistemática Integrativa de Literatura. Como ponto de partida, se analisa de forma descritiva o cenário social que gerou a promulgação da lei em questão. Em sequência, procede-se a uma avaliação jurídica, sob o aspecto constitucional e no direito educional, relacionando-se a igualdade ao acesso à educação e a inclusão digital. Por fim, são examinadas as legislações e políticas públicas vigentes em outros países sobre o tema em comparação a lei brasileira, assim como frente ao parâmetro internacional e orientação relacionada a restrição do uso dos celulares nas escolas. |
Abstract: | This paper analyzes Law 15.100/2025, which provides for the restriction of the use of electronic devices by students in public and private educational institutions. To this end, bibliographic research is used, combining doctrinal and documentary analysis, through an Integrative Systematic Review of Literature. As a starting point, the social scenario that generated the enactment of the law in question is descriptively analyzed. Subsequently, a legal evaluation is carried out, under the constitutional aspect and in the deductive law, relating equality to access to education and digital inclusion. Finally, the legislation and public policies in force in other countries on the subject are examined in comparison to Brazilian law, as well as in view of the international parameter and guidance related to the restriction of the use of smarthphones in schools. |
Palavras-chave: | Direito Ensino superior (UFS) Lei nº 15.100/2025 Restrição do uso do celular Escola Direito comparado Educação (Aparelhos eletrônicas) Law 15.100/2025 Restriction of the use of electronic devices Schools Comparative law International parameter |
área CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
Sigla da Instituição: | Universidade Federal de Sergipe (UFS) |
Departamento: | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial |
Citação: | Mendonça, Maria Fernanda de Santana. Uma análise sociojurídica e comparativa da Lei nº 15.100/2025 que restringe o uso do celular em ambiente escolar. São Cristóvão, 2025. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2025 |
URI: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/22331 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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