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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
12-Jun-2013	O princípio do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar	Barreto, Carolina Pereira	Dissertação
17-Jan-2014	O Princípio da função social da propriedade urbana	Andrade, Diogo de Calasans Melo	Dissertação
20-Mar-2014	Ativismo e Estado judicial : um olhar a partir do pensameno de Montesquieu	Santana, Eunices Bezerra Santos e	Dissertação
21-Fev-2014	Estado ambiental brasileiro : os dispositivos constitucionais que o fundamentam, algumas pré-compreensões necessárias e a atuação dos poderes públicos	Ribeiro, Lorena Costa	Dissertação
24-Fev-2014	Função social dos direitos autorais no âmbito dos direitos fundamentais : uma leitura constitucional das alterações propostas pelo Projeto de Lei 3.133/2012 às limitações aos direitos autorais sob uma perspectiva principiológica	Alencar, Mariése Garcia Costa Rodrigues de	Dissertação
25-Fev-2014	Limites da negociação coletiva para proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores	Machado, Anna Catharina Fraga	Dissertação
26-Fev-2014	Culpabilidade no direito penal: a ilusão do poder agir de outro modo a partir do problema do livre-arbítrio	Varjão, Alan Jefferson Santos	Dissertação
25-Fev-2014	Constitucionalização da seguridade social	Nascimento, Guilherme da Costa	Dissertação
25-Fev-2016	O direito fundamental ao trabalho da pessoa com deficiência no Brasil : caminhos para a eficácia social	Resende, Emerson Albuquerque	Dissertação
3-Fev-2020	E agora, juiz? : o poder judiciário entre uma constituição utópica e uma sociedade distópica	Rebouças, Glauber Dantas	Dissertação