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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
25-Fev-2014	Constitucionalização da seguridade social	Nascimento, Guilherme da Costa	Dissertação
28-Mar-2014	A questão das sanções da Lei da improbidade administrativa : contribuições para procedimento e aplicação racional.	Amorim Junior, Silvio Roberto Oliveira de	Dissertação
17-Jan-2014	O Princípio da função social da propriedade urbana	Andrade, Diogo de Calasans Melo	Dissertação
21-Fev-2014	Estado ambiental brasileiro : os dispositivos constitucionais que o fundamentam, algumas pré-compreensões necessárias e a atuação dos poderes públicos	Ribeiro, Lorena Costa	Dissertação
6-Mai-2013	Direito fundamental a um processo justo, sob o enfoque do formalismo valorativo e da flexibilização procedimental	Santana, Anna Paula Sousa da Fonsêca	Dissertação