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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
21-Fev-2014	Estado ambiental brasileiro : os dispositivos constitucionais que o fundamentam, algumas pré-compreensões necessárias e a atuação dos poderes públicos	Ribeiro, Lorena Costa	Dissertação
6-Mai-2013	Direito fundamental a um processo justo, sob o enfoque do formalismo valorativo e da flexibilização procedimental	Santana, Anna Paula Sousa da Fonsêca	Dissertação