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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
16-Abr-2025	Da teoria da irresponsabilidade à omissão específica : uma análise jurídico-evolutiva da responsabilidade civil do Estado Brasileiro sob a ótica da jurisprudência do TJ-SE	Lima, Pedro Henrique Morais Carmelo de	Monografia
14-Abr-2025	O direito de imagem Post Mortem em face da inteligência artificial no Brasil : a legitimidade dos herdeiros na criação de imagens do De Cujus	Gonçalves, Sidnei Silva	Monografia
16-Abr-2025	O uso da inteligência artificial pela Receita Federal do Brasil : a Seleção Aduaneira por Aprendizado de Máquina (SISAM) sob a ótica da proteção de dados	Lima, Oscar Maciel	Monografia
14-Abr-2025	Uma análise crítica sobre a Reforma Trabalhista e os limites da flexibilização de direitos na negociação coletiva à luz da Constituição Federal e da principiologia do trabalho	Carneiro, Miguel Vasconcellos	Monografia
23-Abr-2025	O princípio da igualdade e a inconstitucionalidade da limitação de cargos para mulheres na Polícia Militar de Sergipe : análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.480	Franco, Marina Sampaio	Monografia
16-Abr-2025	Uma análise sociojurídica e comparativa da Lei nº 15.100/2025 que restringe o uso do celular em ambiente escolar	Mendonça, Maria Fernanda de Santana	Monografia
16-Abr-2025	“Cortar o mal pela raiz?” : a limitação das decisões monocráticas no âmbito do Supremo Tribunal Federal	Corrêa Neto, José	Monografia
3-Abr-2025	De que maneira a ausência de políticas públicas efetivas para a reintegração social dos presos reforça o crescimento do crime organizado nas penitenciárias brasileiras?	Silva Júnior, José Carlos Brito da	Monografia
16-Abr-2025	A tutela póstuma do direito à vida privada : os desafios do Poder Judiciário na resolução de litígios sucessórios na transmissão Causa Mortis de perfis em plataformas digitais	Matos, Joanna Marília Correia	Monografia
16-Abr-2025	A influência do sistema Common Law no processo civil brasileiro : as técnicas procedimentais de uniformização jurisprudencial	Conceição, Izadhora Oliveira da	Monografia
15-Abr-2025	O caso “Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde x Estado do Brasil” : da imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga à escravidão ao controle de convencionalidade de norma Jus Cogens	Batista, Gisele Mendes	Monografia
16-Abr-2025	Uma análise do instituto da adoção à brasileira a partir da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e do Superior Tribunal de Justiça (2020 a 2025)	Ferreira, Beatriz Sandy Pinheiro	Monografia
15-Abr-2025	Caso Cabeço/SE : uma reflexão sobre litígios complexos de danos ambientais à luz da teoria crítica do direito	Ferreira, Morgana de Oliveira	Monografia
16-Abr-2025	O CNJ entre funções administrativas e legislativas em matéria penal : evidências de casos limítrofes	Vieira, Sara Morais Silva Almeida	Monografia
15-Abr-2025	Obrigatoriedade do fornecimento de material genético sob a perspectiva dos casos Beatriz Angélica e Rachel Genofre	Santos Neto, Roberto Soares dos	Monografia
14-Abr-2025	Direito autoral no Instagram : uma análise da eficácia da Lei nº 9.610/98 no âmbito da plataforma	Rocha, José Reinaldo de Souza	Monografia
14-Abr-2025	Democracia em disputa : financiamento de campanhas e seus efeitos na representatividade política	Mendes, João Pedro de Jesus	Monografia
10-Abr-2025	Responsabilidade civil das plataformas digitais na moderação de conteúdo e proteção dos direitos fundamentais das crianças frente ao Sharenting	Santos, David Souza	Monografia
4-Abr-2025	O dever constitucional do Estado em fornecer medicamentos : uma análise da evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal	Santana, Lucas Souza de Jesus	Monografia
7-Abr-2025	A constitucionalidade da confissão como pré-requisito para firmar o acordo de não persecução penal : possível conciliação entre a admissão de culpa e a proteção das garantias fundamentais do acusado	Loz, Letícia Louise Feitosa	Monografia