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Fecha de publicación	Título	Autor(es)	Tipo
23-dic-2022	O Projeto de Lei 437/2022 : ampliação do rol taxativo da execução da dívida de alimentos no Brasil previsto no art. 531 do CPC, suas implicações e medidas alternativas à prisão civil por dívidas	Santos, Gilson Bomfim Candeias dos	Monografia
25-nov-2022	Desigualdade digital e dreito fundamental de acesso à internet no Brasil	Santos, Erislene da Silva	Monografia
29-dic-2022	O Impacto da pandemia do coronavírus nas notificações de abuso sexual infantojuvenil em Aracaju	Nunes, Amanda Santos	Monografia
1-dic-2022	Prisão disciplinar de militares estaduais : uma análise em face da dignidade humana	Nascimento, Amanda Santana Dias do	Monografia
12-dic-2022	Direito dos animais : uma análise sobre a efetivação da proteção à crueldade animal no estado de Sergipe	Silva, Aline Honório Araújo da	Monografia
11-nov-2022	O Tratamento jurídico do hate speech nas redes sociais brasileiras : uma análise sob o espectro do direito constitucional à liberdade de expressão	Cunha, Franklin Santos	Monografia
5-ene-2023	Incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição Federal e seus impactos na honra e imagem dos indivíduos absolvidos em processo criminal	Barreto, Isabella Regina Hardman	Monografia
16-sep-2022	Formalismo-valorativo e a proibição ao fundamento decisório surpresa : reflexos na decisão de saneamento e de organização processual	Silva, Yago de Santana	Monografia
15-sep-2022	O transtorno mental no direito penal brasileiro : análise acerca da Medida de Segurança	Ribeiro, Luciana Tavares de Andrade	Monografia
1-jun-2022	Acesso a maconha medicinal : o debate judicial e legislativo da cannabis no Brasil	Silva, Gabriel Seixas	Monografia
2022	A responsabilidade da Administração Pública nas contratações de serviços terceirizados na perspectiva do TST	Bezerras, Fernando Santos	Monografia
1-abr-2022	“Qual a possibilidade de um esquina eu virar réu?” : hip-hop, negritude e criminalização na grande Aracaju	Souza, Anna Lirys Silva de	Monografia
10-ago-2022	Contratações de servidores temporários pelo município de Riachão do Dantas/SE : uma análise a partir das ações de improbidade administrativa levadas à justiça estadual entre 2010 e 2022	Andrade, Lucas da Silva	Monografia
20-jul-2022	COVID-19 e isolamento social : um panorama acerca da violência doméstica	Silva, Mayara Andreza Dantas	Monografia
25-nov-2021	A efetivação da proteção ao trabalhador dos aplicativos de entrega sob demanda : por uma compreensão histórico-material	Nascimento, Alex Moura do	Monografia
13-may-2022	As transformações no direito autoral musical diante do surgimento das plataformas digitais	Melo, Felipe Matheus Inácio de	Monografia
31-may-2022	A inconvencionalidade da Lei de Anistia Brasileira à luz do sistema interamericano de direitos humanos	Anderson, Igor Ricardo	Monografia
1-jun-2022	Trabalho doméstico não remunerado : entraves para o reconhecimento dos efeitos previdenciários da dupla jornada no Brasil	Oliveira, Lhaysla Manuelle Matos	Monografia
1-jun-2022	Criminalização das condutas homotransfóbicas no julgamento da ADO 26 e do MI 4733-DF à luz do princípio da legalidade : crime sem lei?	Torres, Lucas Guimarães	Monografia
22-abr-2022	Compensação tributária : um estudo da multa isolada de 50% pela não homologação da declaração de compensação de tributos federais	Arnaldo Júnior, Jadir Fontes	Monografia